Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia chama de “ingerência indevida” decisão que permite instalação de CPI dos Sem-Terra

Menezes ressaltou que a decisão foi baseada no parecer da Procuradoria-Geral da Casa, que segue o que está previsto na Constituição e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual questões agrárias são de competência privativa da União e só podem ser apreciadas pelo Congresso Nacional em processo legislativo.

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