O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que promete causar polêmica
O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que promete causar polêmica. Ele propõe a criação de política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o texto do parlamentar, o objetivo da política proposta é “permitir o diagnóstico e tratamento de pacientes nos casos em que a cannabis medicinal seja cientificamente recomendada”. Ainda na matéria, Euclides espera que a iniciativa “incentive o debate a respeito do uso da medicação através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal”.
Em sua justificativa, o deputado lembra que a temática em torno da Cannabis sativa é carregada de preconceitos e, embora já objeto de estudos da ciência, continua um tabu. “A nível governamental, pontuamos que no ano de 2015, a Anvisa mudou seu entendimento e autorizou a utilização de alguns derivados da Cannabis para fins medicinais, porém até a presente data, não há uma regulamentação legal que discipline o uso medicinal da planta no Brasil. Além disto, destacamos também que os medicamentos em foco precisariam ser importados de outros países. Exigência que acarreta uma elevada burocracia e encarece excessivamente o valor tratamento”, explicou Euclides Fernandes.
Outro contexto apresentado pelo parlamentar é o fato de muitas pessoas economicamente vulneráveis, que precisavam dos medicamentos à base de Cannabis para tratar suas patologias, ficaram impossibilitadas de terem acesso ao remédio e, por consequência, impossibilitadas de amenizar seus problemas de saúde. “Tal fato impulsionou uma série de ações judiciais com pedidos para plantação e produção caseira do medicamento. Ações judiciais, inclusive, que estão sendo, aos montes, julgadas favoráveis aos pacientes”, frisou.
“Por essas razões, o anúncio da garantia de distribuição dos medicamentos de forma gratuita surge como uma esperança para muitas famílias baianas. Inclusive, o presente projeto de lei está em consonância com a Constituição Federal de 1988, a qual determina que a saúde, além de ser um direito que assiste a todos, também garante a efetivação da dignidade da pessoa”, argumentou Euclides, que pediu apoio aos colegas do Legislativo para aprovação da matéria apresentada. O texto deve tramitar nas comissões antes de chegar ao Plenário e ainda não há data para apreciação.
