Criada para garantir o acesso pleno do cidadão a todas as informações sobre atuação dos três poderes, a Lei da Transparência institui como principio basilar que o acesso à informação é a regra e não a exceção.
Ou seja, desde que não haja segredo de justiça ou outras implicações de investigações ou segredos de estado, qualquer cidadão tem direito a conhecer detalhes das atividades dos entes administrativos em todas as esferas da gestão pública.
Amparando legalmente o direito de acesso à informação, a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Porém, mesmo face a uma legislação tão especifica e de fácil compreensão, ainda existem grandes dificuldades para que o cidadão comum tenha acesso fácil a dados que julgue necessários para exercer seu direito de fiscalização e conhecimento. Segundo denúncias encaminhadas a redação do na resenha, os cidadãos que tentam obter informações sobre atos da Câmara Municipal de Alagoinhas ainda enfrentam dificuldades.
Em uma dessas denúncias, um cidadão salienta que a Câmara Municipal de Alagoinhas, “não permite que o cidadão solicite informações adicionais sensíveis à administração pública em seu site institucional”. Ou seja, segundo a observação do cidadão, mesmo havendo expressa indicação legal sobre a obrigatoriedade da existência de espaço especifico para encaminhamento de pedidos de acesso à informação em seus sites institucionais, (ver Art. 10 § 2ºda Lei 12.527, DE 18 De Novembro de 2011), o legislativo local não estaria cumprindo a orientação legal.
Este problema, dentre outros, teria ensejado nos idos de 2017 a abertura de uma ação popular contra o legislativo municipal em Alagoinhas.
Trata-se do Processo 0504465-75.2017.8.05.0004, onde o Ministério Publico Estadual peticiona nos autos da ação a apresentação de proposta para a celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC para que a Câmara Municipal de Alagoinhas regularize o Portal de Transparência em seu site.
O Na Resenha obteve acesso a toda movimentação da Ação Civil Pública – ACP ao longo de aproximadamente seis anos de tramitação nas engrenagens da justiça brasileira. A última movimentação, em 13 de maio de 2022, a magistrada que conduz o processo, ordenou a intimação (ação onde se dá ciência sobre decisão ou ação dentro do processo) para que os réus – Câmara Municipal de Alagoinhas e o Município de Alagoinhas – manifestarem sobre a proposta de TAC apresentado pelo Ministério Público e, havendo concordância, tragam aos autos o instrumento assinado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Assim, fica compreendido que as ferramentas para acesso à informação disponibilizadas pelo legislativo municipal precisam ser aprimoradas para atenderem as exigências legais ou não as cumpre em parte. De uma maneira ou outra, o fato impossibilita o exercício do direito do cidadão de ter ciência sobre as atividades do legislativo de maneira que possa fiscalizar, critica e cobrar ações dos vereadores ou ainda dos demais poderes que compõem a administração pública.
Passados mais de 15 dias estipulados para apresentação, a última movimentação registrada tem data de 02/06/2022 e trata-se da expedição de uma Certidão.
Transparência da Câmara
Embora não haja movimentação recente na Ação Civil Pública, já se vê na página da Câmara Municipal de Alagoinhas – na parte superior direita, abaixo do menu principal, o link TRANSPARÊNCIA. Ao clicar, o cidadão é transferido para página específica e tem acesso a informações detalhadas sobre empenho, liquidação, pagamentos, diárias e passagens, transferências e saídas e extras. Não foi possível confirmar se esta alternativa faz parte do TAC. AS informações estão aparentemente atualizadas e são acessadas com média complexidade.
Ruido de Comunicação – “não ser possível completar a ligação”
Uma das saídas para amenizar a falta de ferramentas adequadas para o exercício do acesso à informação, seria a utilização da Ouvidoria da Câmara de Alagoinhas. No site do legislativo, na parte inferior, consta o formulário e o número do telefone para que o cidadão entre em contato com a Ouvidoria e formule solicitação ou abra reclamações que julgue pertinentes. Entretanto, na sexta-feira (22 de julho) e na segunda-feira (25), nossa redação tentou, sem sucesso, por várias vezes entrar em contato com o 75 3318 3319, na expectativa de conhecer com é feito o atendimento e acolhida as solicitações oriundas do cidadão. Em todas as tentativas de contato, o sistema da operadora informou “não ser possível completar a ligação”.
Pelo menos em dois dias intercalados, o sistema que deveria estar aberto para recepcionar os encaminhamentos da população estava inoperante, impedindo o contato mais rápido e efetivo entre o cidadão e a Ouvidoria. Somente com vencimentos pagos ao cargo de Ouvidor Parlamentar são destinados mensalmente R$ 10.999,46 em salário que remunera a Ouvidora Legislativa.
Já o Poder Legislativo, custeado a partir do Duodécimo repassado pela municipalidade mensalmente, dispõe mensalmente de R$ 1.464.935,65 (Hum Milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, Novecentos e trinta e cinco Reais e sessenta e cinco centavos). Em um ano, são mais de 17 Milhões de Reais (R$ 17.579.227,80) investidos pelo contribuinte alagoinhense para manter as estruturas da Câmara Municipal, onde, aparentemente, os telefones funcionam mal.
O que diz a Câmara Municipal de Alagoinhas
Entramos em contato com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Alagoinhas para jogar luz sobre as críticas encaminhadas à nossa redação sobre a falta de acesso às ferramentas de transparência que possibilitem conhecimento de informações necessárias à fiscalização por parte do cidadão. O contato foi feito, inicialmente, por telefone no dia 22 de julho. Na mesma data, encaminhamos para o e-mail da assessora de comunicação cinco questionamentos sobre Ferramentas de Transparência e, também trecho de uma das denúncias encaminhadas à redação sobre o mesmo tema.
Infelizmente, até o fechamento da matéria, a Câmara Municipal de Alagoinhas não se posicionou.
Caso haja o encaminhamento das respostas aos questionamentos ou de explicação sobre os tópicos levantados pela matéria, a publicação será atualizada para que todas as partes tenham direito de apresentar suas versões.
