A Câmara Municipal de Salvador aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2022, que trata do reajuste dos servidores municipais ativos e inativos. A majoração é de 6%.
Mas o que chamou a atenção de quem acompanhou a sessão das galerias da Casa ou por meio da TV e redes sociais foi o discurso indignado e raivoso do vereador Edvaldo Brito ao ouvir que o projeto de sua autoria é inconstitucional, não havendo entendimento da Casa para sua votação.
Trata-se do Projeto de Lei nº 58/22 que altera o Código Tributário do Município adequando a legislação municipal na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV).
Participando de forma remota da sessão, Edvaldo, ao ouvir do líder do governo na Câmara, Paulo Magalhães Jr (União Brasil), que o projeto é inconstitucional, inclusive porque não cabe a vereador legislar matérias tributárias, bradou e ameaçou ir a Justiça contra os colegas que se colocarem contra o projeto.
“Se me provocarem eu vou para as ruas pegar assinatura do povo para entrar em juízo. Não vou entrar em juízo contra decisões da Câmara que devem ser respeitadas. Não sou vereador que vou entrar em juízo para discutir as decisões da própria Câmara. Eu sei que tem autonomia dessa Casa, eu tenho espinha dorsal. Eu não tenho medo do povo, não tenho submissão ao prefeito. Eu sou um vereador independente. Avise aí nas galerias que se essa Casa não votar essa será a primeira vez que vou abrir exceção e vou a juízo colhendo assinaturas do povo na rua para que nós derrubemos toda essa iniquidade”, disse Brito.
Ele relembrou ainda a tramitaçao do IPTU em 2013. “Em 2013 onde eles (governistas) estavam que a escorcha do IPTU foi implantada? Onde estavam os vereadores da base que até hoje se negam ao povo? Não me provoquem porque eu, aos 84 anos de idade, não tenho mais nada a perder. Vou pedir a adesão do povo contra os vereadores que não respeitam o mandato que receberam”, ameaçou o decano da Câmara Municipal de Salvador.
O presidente da Casa, Geraldo Jr (MDB), por sua vez, partiu em defesa de Edvaldo. Ele disse que vai colocar o projeto em votação e os vereadores deverão colocar as ‘digitais’ no projeto no dia em que for a plenário.
“Vou pedir a votação nominal. Os vereadores vão dizer se são a favor ou contra a um projeto legítimo”, impôs o emedebista.
“O ITIV é ilegal. Pode botar nos anais. Quem está dizendo é o presidente desta Casa. Como demonstrado pelo autor da matéria, a base de cálculo presumida do valor é inconstitucional. A base deve ser o valor decorrente do ato da negociação do bem como propõe o projeto, presumindo sempre a boa fé do contribuinte. Não há impedimento para que os vereadores corrijam essa ilegalidade”, explicou.
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