A decisão foi publicada na última sexta (9), os ministros do TCU consideraram Gabrielli responsável por irregularidades no contrato de construção do pipe rack do Comperj, firmado em 2011 no valor de R$ 1,86 bilhão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) responsabilizou o ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor da área Internacional da empresa, Nestor Cerveró, pela compra da Refinaria de Pasadena. Ambos foram condenados solidariamente a devolver mais de US$ 79 milhões ao erário. A decisão também inabilitou os ex-gestores para o exercício de cargo em comissão pelo período de oito anos e aplicou multa, individual, no valor de R$ 10 milhões.
Para assegurar o ressarcimento dos danos, o TCU solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Presidência da Petrobras, por meio do Ministério Público de Contas, a adoção de medidas para o arresto de bens de Gabrielli e Cerveró. Esta é a primeira decisão de mérito dos quatro processos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurados para apurar eventuais prejuízos relacionados à compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro, perante o grupo belga Astra Transcor. Esse processo analisou especificamente a assinatura da Carta de Intenções.
A aquisição de Pasadena foi feita em duas etapas. Em 2006, a Petrobras pagou US$ 359,2 milhões à Astra Oil por metade dos ativos da refinaria de Pasadena. Menos de um ano após adquirir as primeiras ações, a estatal brasileira iniciou negociações com a Astra para a compra dos 50% remanescentes. As tratativas resultaram na assinatura, em 2007, de uma carta de intenções – documento de entendimentos prévios à formalização de negócios.
A carta de intenções firmava valor de compra da refinaria em US$ 788 milhões e não continha, como é comum no mercado, cláusula estabelecendo que os termos ali propostos não eram definitivos nem criavam obrigações entre as partes. Valendo-se da omissão, a Astra ingressou com ação judicial em julho de 2008 para exigir o cumprimento dos termos do documento, exigindo a manutenção do valor da venda, mais juros e honorários. Pasadena acabou custando à Petrobras US$ 1,2 bilhão, preço bem superior aos US$ 42 milhões desembolsados pelos Belgas em 2005.
O relatório da Comissão Interna de Apuração (CIA) da Petrobras relata que três cartas iniciais encaminhadas ao grupo Astra continham parágrafo informando que as propostas não eram definitivas e não criavam obrigações. Entretanto, as cartas de 30/11/2007, de 04/12/2007 e a que formalizou de fato o negócio, de 05/12/2007, todas encaminhadas pelo diretor da área Internacional, Nestor Cerveró, deixaram de apresentar a ressalva.
O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, defendeu que Gabrielli e Cerveró assinaram a carta de intenções para a compra da segunda metade de Pasadena sem a autorização da diretoria executiva e do Conselho de Administração da Petrobras. “A responsabilização dos membros da diretoria executiva pelo débito se justificaria apenas se o Conselho de Administração tivesse aprovado a compra do remanescente, e a aquisição se concretizasse nos termos então estabelecidos”, afirmou o relator.
No mesmo acórdão, o TCU determinou que os membros da diretoria executiva sejam chamados em audiência para explicar a aprovação de proposta antieconômica contida na carta de intenções, propondo a aquisição dos 50% remanescentes da Refinaria de Pasadena.
