Durante a sessão ordinária, Nil Prefeitura – PTB apresentou requerimento sobre aquisição de terrenos. Supostamente, as compras estariam financiadas por recursos do Fundeb. Três vereador apoiaram a iniciativa do chefe do legislativo local
A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Catu, realizada na noite da última terça-feira (8), trouxe à luz um possível racha entre o presidente do poder legislativo, vereador Nil Prefeitura, e o atual prefeito municipal Pequeno Sales.
Segundo o que apurou o naresenha, supostamente o município estaria adquirindo terrenos sem a análise do poder legislativo. Em um pronunciamento feito no final da sessão, o vereador Nil Prefeitura afirmou ser dever do poder legislativo ter ciência sobre as compras e como estão sendo custeadas.
Entre os vereadores, caiu como uma bomba a decisão da presidência de levar ao plenário o requerimento sobre a compra dos terrenos. O mal-estar nasceu, segundo informações de líderes políticos locais, da quebra de um acordo informal entre os vereadores que, supostamente, condicionava a apresentação do requerimento sobre as transações imobiliárias da prefeitura a assinatura de todos os edis.
Entretanto, três vereadores assinaram o documento que foi apresentado durante a sessão. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Catu, em seu Artigo 19º, atribui ao Presidente da Câmara o poder de apresentar projetos, requerimentos ou propostas de qualquer espécie. Foi lastreado por este condão que Nil Prefeitura, Val de Nenga (Patriota), Layon Santos (PSB) e Neto Cachorrão (PSD) apresentaram o requerimento que solicita esclarecimento do Executivo sobre as compras.
Vale salientar que, constitucionalmente é dever dos legisladores realizar fiscalização dos atos do executivo e, sempre que legalmente instada, avalizar ou não suas ações. Assim sendo, é estranho que os demais membros da Câmara Municipal de Catu não tenham subscrito o requerimento que, segundo palavras do presidente da casa legislativa, “Um simples requerimento pedindo ao Prefeito transparência nas compras dos terrenos, a casa tem o direito de saber é, lei!”.
Os vereadores Rubens de Pau Lavrado (PT), Paulo de Cacinho (PSDB), Eneas Medeiros (PODE), João do Ônibus (PDT), Neném de Iozinho (PODE), Jesse do Popular (PSD), Eriton Papai (DEM), Eliege (DEM) não assinaram o requerimento. Há suspeitas, de que possivelmente a suposta compra de terrenos que a prefeitura, realizada pela prefeitura nos últimos dias, estaria sendo custeado por recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O Fundeb, pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. Não sendo prática comum aquisição de imóveis. Entretanto, há jurisprudência que considera possível a utilização de recursos do Fundeb para compra de terrenos, desde que neles se construam escolas para educação básica, o investimento seria considerado como manutenção e desenvolvimento do ensino.
Portanto, tratar-se-ia de uma ação comum e parte lícita da gestão dos recursos confiados ao poder executivo, sendo injustificado o suposto mistério que cercaria as transações imobiliárias.
