Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco-PSD, e setores da Oposição ainda tentam frear avanço da proposta que inclui bens e serviços na categoria de essenciais, limitando a alíquota do tributo e, consequentemente, reduzindo seu preço final ao consumidor
Com apoio do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta terça-feira (24) a votação de um novo projeto de lei que visa reduzir preços de combustíveis, além de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, por meio de mudanças no ICMS. A proposta inclui os bens e serviços na categoria de essenciais, limitando a alíquota do tributo.
Na última quarta-feira (18), a Câmara aprovou requerimento para tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022 em regime de urgência. “O plenário terá a oportunidade de dar passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos nas telecomunicações, energia e transportes”, disse Lira na semana passada ao anunciar a inclusão do PLP na pauta de votações. “Devemos desonerar os impostos desses setores, que são essenciais.”
De autoria do deputado Danilo Fortes (União-CE), o PLP 18 apenas inclui essas categorias na classificação de essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas iguais a de produtos considerados supérfluos. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de novembro passado, o índice sobre bens e serviços considerados essenciais deve ser de 17%, embora os efeitos da determinação só passem a valer a partir de 2024.
A matéria tramita, no entanto, apensada a outro PLP, o 211/2021, de Sidney Leite (PSD-AM), que fixa porcentual máximo de 5% para bens essenciais, podendo ser aumentado para 15% quando se tratar de progressividade ambiental, desde que obedecido o princípio de acesso a bens essenciais por todos os brasileiros.
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Hoje, a alíquota do ICMS sobre combustíveis varia por estado, chegando a 34% sobre a gasolina no Rio de Janeiro, segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis). O imposto, no entanto, vem sendo calculado sobre uma base congelada desde novembro de 2021 por decisão dos estados.
Serviços de energia elétrica e telecomunicações, por sua vez, tem alíquota de 25% enquanto a determinação do STF de baixar para 17% não entra em vigor.
As matérias são referendadas por Lira e defendidas pelo governo. “O anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira, de pautar o projeto que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais para votação em plenário é um passo importante rumo à justiça social que buscamos para os brasileiros”, escreveu o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, em suas redes sociais.
A alta de preços ao consumidor tem sido vista como motivo de desgaste para o presidente Jair Bolsonaro (PL), que pretende disputar a reeleição em outubro. Desde que zerou a tributação federal sobre o diesel, ainda no ano passado, o chefe do Executivo cobra dos governos estaduais a redução de tributos para conter a inflação.
Em março, a Câmara chegou a aprovar PLP que alterava a fórmula de cobrança do ICMS sobre diesel, gasolina e gás de cozinha, mas uma manobra dos governos estaduais para manter os patamares atuais acabou gerando nova crise entre governadores e Planalto que foi parar no STF.
Lira tem pressionado ainda por medidas para conter os reajustes na conta de luz. Na quarta-feira passada (18), ele disse esperar “sensibilidade” por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das distribuidoras para redução das tarifas de energia no país. A declaração foi dada logo após ter recebido o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, em sua residência oficial.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não está convencido de que a limitação do imposto estadual seria a melhor saída para conter a alta nas contas de luz e nos combustíveis. Após reunião com Lira, ele disse que estudos seriam aprofundados e que haveria diálogo com líderes da Casa para avaliar a proposta. Na sexta-feira (20), foi a vez do ministro da Economia, Paulo Guedes, falar com Pacheco para defender a matéria.
“Recebi o ministro da Economia, Paulo Guedes, e reafirmei a importância de buscarmos alinhamento entre secretários de fazenda dos estados, governo federal e Congresso, e acharmos pontos em comum quanto ao ICMS que garanta a redução no preço dos combustíveis e a justiça tributária”, postou Pacheco em suas redes sociais.
Conteúdo Gazeta do Povo
